Quanto custa uma União Estável?

Nos cartórios de registro que já utilizam o Termo Declaratório de União Estável como procedimento, aplica-se o que determina o Provimento nº 149/2023 do CNJ:

O valor dos termos declaratórios de reconhecimento ou de dissolução de união estável deve corresponder a 50% do valor da habilitação de casamento.

O Termo Declaratório de União Estável, criado pelo Provimento nº 149/2023 do CNJ, possui a mesma validade jurídica da escritura pública lavrada em cartório de notas.

Isso significa que o documento pode ser utilizado para:

• comprovar a união estável perante instituições financeiras (como em casos de conta conjunta ou crédito);
• solicitar benefícios em planos de saúde ou previdência;
• ter efeitos perante o INSS (como pensão por morte e outros benefícios previdenciários);
• regularizar direitos sucessórios (herança);
• servir como prova em processos judiciais, quando necessário.

Ou seja, tanto a escritura pública quanto o termo declaratório são instrumentos oficiais, públicos e dotados de fé pública, reconhecidos em todo o território nacional.

A grande diferença está no custo e na forma de lavratura: enquanto a escritura é mais cara e feita no cartório de notas, o termo é simplificado, econômico e pode ser realizado diretamente no cartório de registro civil.