Registro de nascimento

As regras para escolher o nome do seu filho

Dar um nome é dar identidade, destino e pertencimento. É o primeiro grande ato de planejamento da maternidade.

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Lei de Registros Públicos — Lei nº 6.015/1973, atualizada pela Lei nº 14.382/2022

A norma existe para proteger a dignidade da criança e garantir a segurança jurídica da identificação civil ao longo de toda a vida dela.

O que a lei diz

Três regras que valem a pena saber antes

01

Nomes que expõem

O Oficial de Registro Civil tem o dever legal de recusar prenomes que possam expor a pessoa ao ridículo, vexame ou constrangimento ao longo da vida.

Como funciona na prática

Se o nome escolhido for manifestamente extravagante ou puder expor a criança, o registrador informará o impedimento e orientará a família na escolha de uma alternativa adequada.

02

Sobrenomes da família

A criança tem direito de carregar o patronímico dos pais e a família tem mais liberdade do que costuma imaginar para montar essa combinação.

Liberdade de ordem

Não há obrigatoriedade de colocar o sobrenome do pai por último. Os pais definem a ordem como preferirem.

Sobrenomes dos avós

Os avós também fazem parte dessa história: você pode incluir os sobrenomes deles para carregar e honrar essa carinhosa herança familiar.

03

Nomes compostos e grafias

Não existe limite rígido para a quantidade de nomes. Vale o bom senso: combinações muito longas ou grafias incomuns acompanham a criança em todo documento pelo resto da vida.

Ferramenta exclusiva

Guardiã do Nome

Ainda na dúvida se o nome escolhido tem algum impedimento legal? Ou só quer deixar tudo planejado antes do grande dia? A nossa aplicação resolve os dois.

Pré-registro do nome

Deixe a escolha registrada de forma rápida e segura, antes mesmo do nascimento.

Quantos já têm esse nome

Descubra quantas crianças já foram registradas com o mesmo nome na nossa serventia.

A história por trás

Compartilhe a inspiração do casal e o motivo da escolha — fica guardado junto do registro.

Conheça a Guardiã do Nome

Deixe tudo planejado para o grande dia e garanta, com facilidade e segurança, o primeiro direito à cidadania da sua criança.